PIN significa Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, que é um documento gerado pela SUFRAMA a partir dos dados enviados pelas empresas remetentes por meio do WS SINAL Esse documento é necessário e indispensável para ser apresentado nos Postos Centralizadores de Vistoria da SUFRAMA juntamente com a documentação fiscal (notas fiscais, conhecimentos de transporte e manifesto de carga) e a mercadoria que está ingressando, para que seja feita a Vistoria Física da Mercadoria.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) = documento obrigatório e deve ser emitida na compra e venda de qualquer produto ou serviço. Esse documento registra detalhes sobre a transação e impostos que foram e/ou serão recolhidos.

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) = tem como função facilitar o acesso às informações existentes na NF-e, servindo apenas para o trânsito da mercadoria. E ao colher a assinatura da pessoa que recebe a mercadoria na hora da entrega ou do serviço prestado, sendo comprovante físico de que a operação foi realizada.

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) = ele refere-se à prestação de serviço de transporte de carga feito por qualquer modal — rodoviário, ferroviário, hidroviário, dutoviário e aéreo. O CT-e precisa ser registrado/autorizado, virtualmente, no site das Secretarias das Fazendas Estaduais (Sefaz) e está sujeito a checagens em postos de fiscalização.

Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) = esse documento acompanha a carga em trânsito e contém dados que permitem a conferência do CT-e no site da Sefaz. Assim como no caso da nota, o DACTE não substitui o conhecimento de transporte eletrônico (XML).

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) = Para minimizar a burocracia e a emissão de diversos documentos, o governo federal criou o documento que centraliza o registro dos documentos fiscais. Com ele, é possível identificar detalhes sobre a carga e outras características do transporte.

Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) = o MDF-e também possui um registro auxiliar, uma cópia física, que acompanha a mercadoria. Da mesma forma, esse documento auxiliar também não substitui o documento eletrônico (XML).

Procedimento em que documentos fiscais (notas fiscais e conhecimentos de transportes) são submetidos, através dos sistemas da Sefaz, para controlar o ingresso das mercadorias no Estado e ensejar a cobrança do ICMS antecipado, quando devido.